Fique Ligado: A Ilegalidade Da Incidência De 15% Do Imposto De Renda Na Rescisão De Contrato De Representação Comercial

Fiquel1 - Contabilidade em Natal - RN | AZEVEDO CONTABILIDADE

Compartilhe nas redes!

Share on facebook
Share on linkedin
Share on twitter
Share on email

A rescisão de contrato de representação comercial é algo relativamente comum nas empresas. Muitos são os trâmites legais e legislações a serem seguidas.

Nesses casos, é fundamental saber do que se trata o assunto e, além disso, entender quais são limites de porcentagem do IR envolvidos nessa transação. Contar com ajuda profissional é importante, mas ficar por dentro do assunto também.

Esse artigo irá abordar as principais questões sobre a rescisão de contrato, incluindo quais são as principais legislações envolvidas nesse processo.

Fiquel~3 - Contabilidade em Natal - RN | Blog - Azevedo Contabilidade

Entendendo a rescisão de contrato de representação comercial

Apesar de a retenção, por parte da empresa representante, de 15% da indenização pela rescisão de contrato de representação comercial ser exigida pela Receita Federal, isso é considerado ilegal pelo sistema de justiça.

Na Lei Federal nº 4.886/65 – mais precisamente o artigo 27 – consta que a indenização (exceto quando a rescisão se encaixa no art. 35) não poderá ser menor que um doze avos do valor total de retribuição.

Ou seja, para calcular a indenização é feita a somatória de todos os valores das notas fiscais emitidas durante a vigência do contrato. Esse valor deverá ser dividido por 12 e esse resultado é o valor mínimo.

Por exemplo, se a somatória de todas as notas fiscais deu um valor de R$ 10.000, então o valor mínimo seria R$ 10.000 / 12, resultando em R$ 833.33.

Dessa forma, a rescisão de contrato de representação comercial está relacionada a todos os serviços prestados. Consequentemente, nada mais justo do que a indenização ser calculada de forma proporcional ao tempo trabalhado.

O problema acontece porque é comum reter 15% do valor dessa indenização, pois isso é uma exigência da Receita Federal. Em contrapartida, os 15% são considerados ilegais em diversas outras normas.

Rescisão de contrato de representação comercial de 15%

A Lei nº 9.430/96, pontualmente falando do § 5º do artigo 70, expõe que a incidência do IR (Imposto de Renda) no caso de indenização para Representante Comercial deve ser de 15%.

O mesmo artigo também destaca que isso não é aplicado às indenizações que vão de acordo com a legislação brasileira.

Ou seja, de acordo com o STJ (Superior Tribunal de Justiça), quando a indenização é destinada aos representantes comerciais não é necessária a cobrança do IR.

É de extrema importância saber quais são as alternativas no momento de rescisão de contrato de representação comercial. O tema é muito importante, já que existe a possibilidade de redução de tributações.

Rescisão De Contrato De Representação Comercial

A importância de um profissional na área contábil, tributária e financeira

Questões fiscais e tributárias não são tão simples de serem resolvidas, principalmente pelo fato de existirem vários pormenores que trazem n possibilidades.

Conhecer bem a legislação – assim como os trâmites legais em relação à área contábil e financeira – é imprescindível para empresas que desejam reduzir o pagamento de impostos e taxas.

É uma questão cultural das empresas investirem ou não em uma boa equipe de contabilidade. É necessário entender que esse tipo de serviço não é um gasto, mas, sim, um investimento (e um ótimo investimento).

Além de organizar todas as questões burocráticas, contábeis e financeiras das empresas – possibilitando a redução de impostos e coisas do gênero –, a gestão eficiente dessa área colabora para o crescimento da empresa.

A rescisão de contrato de representação comercial e suas respectivas porcentagens devem ser discutidas para que se encontre a melhor opção – tanto para a empresa, tanto para os prestadores de serviços.

Conheça a Azevedo Contabilidade!

Fique por dentro de tudo e não perca nada!

Preencha seu e-mail e receba na integra os próximos posts e conteúdos!

Compartilhe nas redes:

Share on facebook
Facebook
Share on twitter
Twitter
Share on pinterest
Pinterest
Share on linkedin
LinkedIn

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Veja também

Posts Relacionados

Captura De Tela 2021 07 26 Às 15.53.50 - Contabilidade em Natal - RN | AZEVEDO CONTABILIDADE

RENDIMENTOS DE YOUTUBER CONSIDERAÇÕES GERAIS – PESSOA JURÍDICA

A presente matéria tem por objetivo apresentar informações acerca da atividade de youtuber pela pessoa jurídica, no sentido da constituição, da possibilidade em ser Microempreendedor Individual (MEI) e quanto a tributação de receitas decorrente de operações no mercado interno e

45109e88 6a70 491a Aa48 E098d1030a58 - Contabilidade em Natal - RN | AZEVEDO CONTABILIDADE

Regimes tributários possíveis para sociedades de advogados

No texto de hoje falaremos sobre alguns regimes tributários  possíveis para as sociedades de advogados e a incidência de impostos e contribuições federais para as mesmas, conforme o regime tributário adotado.  SIMEI  Esse sistema só é possível para profissionais que

Ae382da3 7cdd 483a A845 0d9e688ae283 Contabilidade Em Natal Rn | Blog Azevedo Contabilidade - Contabilidade em Natal - RN | AZEVEDO CONTABILIDADE

Investimentos isentos de Imposto de Renda

Ainda existem muitos mitos sobre aplicações financeiras e impostos que afastam possíveis novos investidores. Muitos ainda se perguntam se serão obrigados a declarar Imposto de Renda (IR) sobre o que investirem. A resposta é depende, nem sempre!  Existem muitos investimentos

E468b212 14d4 499e Ba91 B720390a35a1 - Contabilidade em Natal - RN | AZEVEDO CONTABILIDADE

Transação excepcional de dívidas com a PGFN

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria nº 14. 402/2020, de 17 de Junho de 2020. A publicação estabelece novas condições para a transação excepcional na cobrança de créditos administrados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). 

Precisa de uma contabilidade que entende do seu negócio ?

Encontrou! clique no botão abaixo e fale conosco!

Back To Top