A rescisão de contrato de representação comercial é algo relativamente comum nas empresas. Muitos são os trâmites legais e legislações a serem seguidas.
Nesses casos, é fundamental saber do que se trata o assunto e, além disso, entender quais são limites de porcentagem do IR envolvidos nessa transação. Contar com ajuda profissional é importante, mas ficar por dentro do assunto também.
Esse artigo irá abordar as principais questões sobre a rescisão de contrato, incluindo quais são as principais legislações envolvidas nesse processo.
Entendendo a rescisão de contrato de representação comercial
Apesar de a retenção, por parte da empresa representante, de 15% da indenização pela rescisão de contrato de representação comercial ser exigida pela Receita Federal, isso é considerado ilegal pelo sistema de justiça.
Na Lei Federal nº 4.886/65 – mais precisamente o artigo 27 – consta que a indenização (exceto quando a rescisão se encaixa no art. 35) não poderá ser menor que um doze avos do valor total de retribuição.
Ou seja, para calcular a indenização é feita a somatória de todos os valores das notas fiscais emitidas durante a vigência do contrato. Esse valor deverá ser dividido por 12 e esse resultado é o valor mínimo.
Por exemplo, se a somatória de todas as notas fiscais deu um valor de R$ 10.000, então o valor mínimo seria R$ 10.000 / 12, resultando em R$ 833.33.
Dessa forma, a rescisão de contrato de representação comercial está relacionada a todos os serviços prestados. Consequentemente, nada mais justo do que a indenização ser calculada de forma proporcional ao tempo trabalhado.
O problema acontece porque é comum reter 15% do valor dessa indenização, pois isso é uma exigência da Receita Federal. Em contrapartida, os 15% são considerados ilegais em diversas outras normas.
Rescisão de contrato de representação comercial de 15%
A Lei nº 9.430/96, pontualmente falando do § 5º do artigo 70, expõe que a incidência do IR (Imposto de Renda) no caso de indenização para Representante Comercial deve ser de 15%.
O mesmo artigo também destaca que isso não é aplicado às indenizações que vão de acordo com a legislação brasileira.
Ou seja, de acordo com o STJ (Superior Tribunal de Justiça), quando a indenização é destinada aos representantes comerciais não é necessária a cobrança do IR.
É de extrema importância saber quais são as alternativas no momento de rescisão de contrato de representação comercial. O tema é muito importante, já que existe a possibilidade de redução de tributações.
A importância de um profissional na área contábil, tributária e financeira
Questões fiscais e tributárias não são tão simples de serem resolvidas, principalmente pelo fato de existirem vários pormenores que trazem n possibilidades.
Conhecer bem a legislação – assim como os trâmites legais em relação à área contábil e financeira – é imprescindível para empresas que desejam reduzir o pagamento de impostos e taxas.
É uma questão cultural das empresas investirem ou não em uma boa equipe de contabilidade. É necessário entender que esse tipo de serviço não é um gasto, mas, sim, um investimento (e um ótimo investimento).
Além de organizar todas as questões burocráticas, contábeis e financeiras das empresas – possibilitando a redução de impostos e coisas do gênero –, a gestão eficiente dessa área colabora para o crescimento da empresa.
A rescisão de contrato de representação comercial e suas respectivas porcentagens devem ser discutidas para que se encontre a melhor opção – tanto para a empresa, tanto para os prestadores de serviços.
